REsp 2141728 - DECISAO

REsp 2141728 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial tendo em vista que o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à responsabilidade do IPHAN prevista no art.9º da Lei nº 11.483/2007 (aplicação da Súmula 283/STF) e que as alegações remanescentes fundadas nos Decreto-leis indicados ou não têm comando normativo aplicável ou não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (aplicação das Súmulas 284 e 282/STF), motivo pelo qual o recurso não satisfaz os requisitos para conhecimento.

Parties
Autor: Franklin Magalhães Monteiro; Réu: União; Réu: IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Patrimônio Histórico E Cultural, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STF Aplicáveis
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Patrimônio Histórico E Cultural Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STF Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Franklin Magalhães Monteiro

Autor

União

Réu

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Ação Popular para impor obrigação de fazer ao poder público omisso
  2. 2 Responsabilidade do IPHAN pela guarda, administração e manutenção de bens oriundos da extinta RFFSA (Lei nº 11.483/2007)
  3. 3 Compatibilidade das alegações do recorrente com dispositivos apontados (Decreto-lei n.25/1937; Decreto-lei n.4.657/1942; Lei nº 11.483/2007)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial tendo em vista que o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à responsabilidade do IPHAN prevista no art.9º da Lei nº 11.483/2007 (aplicação da Súmula 283/STF) e que as alegações remanescentes fundadas nos Decreto-leis indicados ou não têm comando normativo aplicável ou não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (aplicação das Súmulas 284 e 282/STF), motivo pelo qual o recurso não satisfaz os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).