AREsp 2969087 - DECISAO

AREsp 2969087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a recorrente não demonstrou adequadamente a violação do art. 1.013, §1º do CPC e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (art. 489 CPC), de modo que não se configuraram as omissões ou contradições apontadas, tratando‑se de mero inconformismo; aplicou‑se, ainda, a súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONALD BARRETO DE MENEZES; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação Popular, Licitação (pregão Presencial), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Remessa Necessária
Administrativo Processo Civil Ação Popular Licitação (pregão Presencial) Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALD BARRETO DE MENEZES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Omissão quanto a pontos suscitados após embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.013, §1º, do CPC)
  3. 3 Regularidade da inabilitação em procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a recorrente não demonstrou adequadamente a violação do art. 1.013, §1º do CPC e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (art. 489 CPC), de modo que não se configuraram as omissões ou contradições apontadas, tratando‑se de mero inconformismo; aplicou‑se, ainda, a súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial