REsp 2219339 - DECISAO

REsp 2219339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF), e o óbice processual identificado prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA; Recorrido: JACARÉ MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Obrigação De Fazer, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ação Popular Obrigação De Fazer Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento +1 more

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Recorrente

JACARÉ MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para imposição de obrigação de fazer
  2. 2 Obrigação de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF), e o óbice processual identificado prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.