REsp 2178977 - DECISAO

REsp 2178977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a ilegalidade das Resoluções do CNAS ao validar retroativamente CEBAS; ademais, a Fundação não comprovou a impossibilidade de arcar com encargos processuais para fins de gratuidade; a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e incide óbice por deficiência recursal (Súmulas 283/284 STF por analogia).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Popular) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Gratuidade De Justiça, CEBAS, Lei 11.096/2005 (prouni), Dano Ao Erário, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Renovação/retroatividade De Certificados Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Ação Popular Gratuidade De Justiça CEBAS Lei 11.096/2005 (prouni) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Popular) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Fundação comprovou impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à gratuidade de justiça
  2. 2 Se as Resoluções do CNAS que concederam retroativamente CEBAS puderam validamente produzir efeitos retroativos e ensejar isenção/aniulação de créditos tributários
  3. 3 Se houve falta de interesse de agir/dano ao erário que impeça a ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a ilegalidade das Resoluções do CNAS ao validar retroativamente CEBAS; ademais, a Fundação não comprovou a impossibilidade de arcar com encargos processuais para fins de gratuidade; a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e incide óbice por deficiência recursal (Súmulas 283/284 STF por analogia).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.