AREsp 2248900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal entendeu que não há erro de fato na decisão do Tribunal de origem, mas reconheceu que a ação popular é instrumento previsto na Constituição e na Lei 4.717/1965 e que, em regra, é possível pleitear tanto obrigação de fazer quanto obrigação de não fazer em ação popular. Assim, afasta-se o entendimento de que a ação popular seria, em qualquer hipótese, incabível para obter obrigação de não fazer, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das teses recursais no agravo de instrumento, sem acolher o argumento do agravante de existência de erro material na decisão atacada.

Parties
Agravante: M3 CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: SEGA M3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autor: RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Ação Popular, Obrigação De Não Fazer, Interesse Público, Extinção Do Processo (art. 485, IV E VI, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Obrigação De Não Fazer Interesse Público Extinção Do Processo (art. 485, IV E Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

M3 CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

SEGA M3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação popular para obter condenação em obrigação de não fazer
  2. 2 Existência ou não de erro de facto na decisão do tribunal de origem
  3. 3 Extinção da ação popular com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal entendeu que não há erro de fato na decisão do Tribunal de origem, mas reconheceu que a ação popular é instrumento previsto na Constituição e na Lei 4.717/1965 e que, em regra, é possível pleitear tanto obrigação de fazer quanto obrigação de não fazer em ação popular. Assim, afasta-se o entendimento de que a ação popular seria, em qualquer hipótese, incabível para obter obrigação de não fazer, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das teses recursais no agravo de instrumento, sem acolher o argumento do agravante de existência de erro material na decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento do agravo de instrumento