REsp 2218020 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição e da Lei n. 4.717/1965 interpretada à luz do microssistema de tutela coletiva, é instrumento adequado para a tutela de direitos difusos e coletivos e pode ensejar a imposição de obrigação de fazer para assegurar a acessibilidade; assim, a extinção do processo pelo Tribunal de origem por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir contrariou jurisprudência consolidada e normas constitucionais e legais, devendo o recurso ser provido para reconhecer a adequação da via e o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.
- Parties
- Recorrente: ISAAC NEWTON SOUSA; Réu: Be Beauty; Réu: T & C Recreação e Buffet Infantil LTDA.; Réu: Unidas S.A.; Réu: Casuale Casa de Massas LTDA.; Réu: R. S. Bastos; Réu: P. de Moura Neto; Réu: Município de São Luís
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação Popular, Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Direitos Difusos E Coletivos, Competência Territorial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISAAC NEWTON SOUSA
Recorrente
Be Beauty
Réu
T & C Recreação e Buffet Infantil LTDA.
Réu
Unidas S.A.
Réu
Casuale Casa de Massas LTDA.
Réu
R. S. Bastos
Réu
P. de Moura Neto
Réu
Município de São Luís
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Adequação da ação popular para tutela de direitos difusos e coletivos
- 2 Interesse de agir na ação popular
- 3 Possibilidade de imposição de obrigação de fazer por meio de ação popular
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição e da Lei n. 4.717/1965 interpretada à luz do microssistema de tutela coletiva, é instrumento adequado para a tutela de direitos difusos e coletivos e pode ensejar a imposição de obrigação de fazer para assegurar a acessibilidade; assim, a extinção do processo pelo Tribunal de origem por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir contrariou jurisprudência consolidada e normas constitucionais e legais, devendo o recurso ser provido para reconhecer a adequação da via e o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reforma do acórdão recorrido
- Reconhecimento da adequação da via eleita e do interesse de agir
Full Case Text
Judgment text and source record
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