AREsp 3019227 - DECISAO

AREsp 3019227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado sobre as questões federais suscitadas e da deficiência na fundamentação do recurso (uso da expressão genérica 'e seguintes'), nos termos da jurisprudência citada (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO ou ANILSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: ROBERTO ROJO RODRIGUES; Agravante: ROBERTO PERES; Agravante: ROBERTINO DIAS; Agravante: DANIEL RIQUELME DE RICARDE; Agravante: ILZO VICTOR ARCE VIEIRA; Agravante: JAIME BAMBIL MARQUES; Agravante: LUIZ FERNANDO FISCHER; Agravante: CARLOS ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO; Agravante: HUMBERTO ECHEVERRIAS HASEGAWA; Agravante: ISMAEL MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Verba Indenizatória, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Popular Verba Indenizatória Prequestionamento Reserva De Plenário Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO ou ANILSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

ROBERTO ROJO RODRIGUES

Agravante

ROBERTO PERES

Agravante

ROBERTINO DIAS

Agravante

DANIEL RIQUELME DE RICARDE

Agravante

ILZO VICTOR ARCE VIEIRA

Agravante

JAIME BAMBIL MARQUES

Agravante

LUIZ FERNANDO FISCHER

Agravante

CARLOS ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

HUMBERTO ECHEVERRIAS HASEGAWA

Agravante

ISMAEL MOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Uso genérico de expressões ('e seguintes') e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reserva de plenário (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado sobre as questões federais suscitadas e da deficiência na fundamentação do recurso (uso da expressão genérica 'e seguintes'), nos termos da jurisprudência citada (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.