REsp 2217865 - DECISAO

REsp 2217865 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: não é admissível, no recurso especial, analisar suposta ofensa a preceito constitucional (competência do STF) e a alegação de contrariedade a dispositivos de lei federal foi formulada de forma genérica e sem demonstração precisa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser conhecida devido aos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 568/stj

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação popular para pedido de obrigação de fazer
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para examinar ofensa a norma constitucional
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal ao alegar ofensa genérica a lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: não é admissível, no recurso especial, analisar suposta ofensa a preceito constitucional (competência do STF) e a alegação de contrariedade a dispositivos de lei federal foi formulada de forma genérica e sem demonstração precisa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser conhecida devido aos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.