REsp 2217225 - ACORDAO

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Conheceram-se em parte os recursos e, nessa extensão, deram-lhes provimento: afastou-se a ilicitude genérica atribuída à dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos para realização de concurso público, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei n. 8.666/1993 e na jurisprudência consolidada do TCU (Súmulas 250 e 287), por não ter sido demonstrado nos autos o descompasso entre o objeto social da instituição e o objeto contratual; reconheceu-se também a inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos servidores aprovados e nomeados na hipótese em que não se pretende anular diretamente o ato de nomeação; por fim, julgou-se improcedente o pedido da ação popular...

Parties
Recorrente: INSTITUTO ZAMBINI; Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL; Autor: Paulo Sérgio Gomes; Interessados: concursados nomeados e em exercício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, providos; pedido da ação popular julgado improcedente; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Popular, Dispensa De Licitação, Concursos Públicos, Litisconsórcio, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do TCU
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Dispensa De Licitação Concursos Públicos Litisconsórcio Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

INSTITUTO ZAMBINI

Recorrente

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Recorrente

Paulo Sérgio Gomes

Autor

concursados nomeados e em exercício

Interessados

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação/sustentação oral e prequestionamento
  2. 2 Legalidade da dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos para realização de concurso público (art. 23, XIII da Lei n. 8.666/1993)
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo entre objeto social da instituição e objeto do contrato

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte os recursos e, nessa extensão, deram-lhes provimento: afastou-se a ilicitude genérica atribuída à dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos para realização de concurso público, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei n. 8.666/1993 e na jurisprudência consolidada do TCU (Súmulas 250 e 287), por não ter sido demonstrado nos autos o descompasso entre o objeto social da instituição e o objeto contratual; reconheceu-se também a inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos servidores aprovados e nomeados na hipótese em que não se pretende anular diretamente o ato de nomeação; por fim, julgou-se improcedente o pedido da ação popular...

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, providos; pedido da ação popular julgado improcedente; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, providos.
  • Afastada a ilicitude genérica da dispensa de licitação para a contratação do Instituto Zambini para realização de concurso público, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei n. 8.666/1993.