AREsp 2788568 - DECISAO

AREsp 2788568 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas (prescrição e intimação do Ministério Público Federal), bem como a rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento do ponto, impõe-se a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao órgão de origem para novo julgamento que suprima as omissões, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pela Corte De Origem)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; declaração de nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinação de novo julgamento pela Corte de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Ação Popular, Intervenção Do Ministério Público, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Intervenção Do Ministério Público Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição e à intimação do Ministério Público
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas (prescrição e intimação do Ministério Público Federal), bem como a rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento do ponto, impõe-se a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao órgão de origem para novo julgamento que suprima as omissões, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; declaração de nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinação de novo julgamento pela Corte de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão anteriormente proferida