AREsp 2261284 - DECISAO

AREsp 2261284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria internacional invocada não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que a ação popular havia sido manejada com interesse particular imiscuído, não atendendo aos requisitos da Lei 4.717/65, e que o pedido principal tem por objeto o Decreto Estadual nº 41.158/2008 publicado em 29/01/2008, estando, portanto, prescrita a pretensão nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65; além disso, a alteração dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jairo Boechat Junior; Empresa Vinculada Ao Agravante: Conterra Mineração e Comércio Ltda.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição, Legitimidade Ativa, Inadequação Da Via, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Prescrição Legitimidade Ativa Inadequação Da Via Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jairo Boechat Junior

Agravante

Conterra Mineração e Comércio Ltda.

Empresa Vinculada Ao Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para ajuizar ação popular
  2. 2 Existência de interesse particular imiscuído versus lesão ao patrimônio público
  3. 3 Termo inicial da prescrição da ação popular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria internacional invocada não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que a ação popular havia sido manejada com interesse particular imiscuído, não atendendo aos requisitos da Lei 4.717/65, e que o pedido principal tem por objeto o Decreto Estadual nº 41.158/2008 publicado em 29/01/2008, estando, portanto, prescrita a pretensão nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65; além disso, a alteração dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)