REsp 2212705 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; a alegada necessidade de reexame de provas configura pedido de revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Subsecretário de Comunicação Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Popular, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Ação Popular Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Subsecretário de Comunicação Social

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Distinção entre reexame de fatos e revaloração jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; a alegada necessidade de reexame de provas configura pedido de revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA