AREsp 3006549 - ACORDAO

AREsp 3006549 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo, por entender que o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — ausência de demonstração de ato administrativo concreto e de prova de lesividade ao erário, incumbência do autor segundo art. 373, I, do CPC — que não foi rebatido nas razões do recurso especial, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.717/1965 não foi analisada no acórdão de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Filipe Matias Barbosa Ramos; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Indeferimento Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Indeferimento Da Petição Inicial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF (282,283,284,356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Filipe Matias Barbosa Ramos

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a ação popular pode atingir omissão administrativa sem ato concreto
  3. 3 ônus da prova do autor em ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, por entender que o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — ausência de demonstração de ato administrativo concreto e de prova de lesividade ao erário, incumbência do autor segundo art. 373, I, do CPC — que não foi rebatido nas razões do recurso especial, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.717/1965 não foi analisada no acórdão de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial