AREsp 2850336 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravos Em Recursos Especiais (ação Popular) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Não Provido; Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática Que Deu Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática (art. 932 CPC/2015)
2. 2 Possível reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 Utilização da ação popular para defesa de interesse particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator estava autorizado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, a decisão limitou-se à revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido (não havendo reexame de provas nem incidência da Súmula 7/STJ), ficou demonstrado interesse público na desapropriação e possibilidade de tredestinação lícita, não havendo prova de dano ao erário ou culpa do gestor, de modo que a anulação do decreto de desapropriação e a condenação por perdas e danos não se justificavam.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que conheceu dos agravos em recursos especiais, deu provimento aos recursos especiais e julgou improcedentes os pedidos da ação popular.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que conheceu dos agravos em recursos especiais, conheceu parcialmente o recurso especial do Município de Campo Grande e integralmente o recurso especial de Nelson Trad Filho, deu-lhes provimento e julgou improcedentes os pedidos da ação popular.