REsp 2217868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas são de natureza constitucional, competindo ao STF a sua apreciação, e porque o acórdão recorrido foi fundamentado na ausência de indicação de ato administrativo a ser anulado e na inadequação da ação popular para pleitear obrigação de fazer; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico).

Parties
Recorrente/autor: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA; Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET; Recorrido: CONDOMÍNIO ILHA DO SOL; Recorrido: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Popular, Obrigação De Fazer, Microssistema Das Ações Coletivas, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Isenção De Custas E Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ação Popular Obrigação De Fazer Microssistema Das Ações Coletivas +3 more

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Recorrente/autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET

Recorrido

CONDOMÍNIO ILHA DO SOL

Recorrido

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impor obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade do microssistema de ações coletivas à ação popular
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas são de natureza constitucional, competindo ao STF a sua apreciação, e porque o acórdão recorrido foi fundamentado na ausência de indicação de ato administrativo a ser anulado e na inadequação da ação popular para pleitear obrigação de fazer; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico).