REsp 2261811 - DECISAO

REsp 2261811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu a inadequação da ação popular quando o pedido equivale à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Parties
Recorrente: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Popular, Subsídio De Vereadores, Nulidade De Lei Municipal, Inadequação Da Via, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Popular Subsídio De Vereadores Nulidade De Lei Municipal Inadequação Da Via Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para declaração de nulidade de lei municipal equivalente à declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial e consequências da omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu a inadequação da ação popular quando o pedido equivale à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS.
  • Publique-se.