REsp 2261811 - DECISAO

REsp 2261811 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação popular, nos termos da petição, tinha por objetivo a declaração de nulidade/inconstitucionalidade em tese da Lei Complementar Municipal n. 346/2022 (aumento de subsídio de vereadores), modalidade incompatível com a ação popular, de modo que a via eleita era inadequada; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS; Ré: CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Ação Popular) / Decisão Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Controle De Constitucionalidade, Subsídio De Vereadores, Anulação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Controle De Constitucionalidade Subsídio De Vereadores Anulação De Lei Municipal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Ação Popular) / Decisão Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular pode ser utilizada para declarar a inconstitucionalidade de lei em tese
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido formulado (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação popular, nos termos da petição, tinha por objetivo a declaração de nulidade/inconstitucionalidade em tese da Lei Complementar Municipal n. 346/2022 (aumento de subsídio de vereadores), modalidade incompatível com a ação popular, de modo que a via eleita era inadequada; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.