AREsp 1289132 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, garantem sua manutenção (aplicação análoga da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular e quanto à aplicação do art.1.013, §3º, do CPC/2015 para julgamento imediato do mérito quando a questão for estritamente de direito, sendo vedado reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS; Réu/apelado: Município de Dourados/MS; Réus/beneficiários: Vereadores (réus/beneficiários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/collegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Popular, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Teoria Da Causa Madura, Reserva De Plenário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Popular Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Teoria Da Causa Madura Reserva De Plenário Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS

Agravante

Município de Dourados/MS

Réu/apelado

Vereadores (réus/beneficiários)

Réus/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/collegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (suposta supressão de instância e necessidade de instrução probatória)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, garantem sua manutenção (aplicação análoga da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular e quanto à aplicação do art.1.013, §3º, do CPC/2015 para julgamento imediato do mérito quando a questão for estritamente de direito, sendo vedado reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial (conhecido o agravo para esse fim)