REsp 1788863 - DECISAO

REsp 1788863 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação das razões recursais quanto à suposta violação de dispositivos infraconstitucionais, da existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido não impugnada e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que torna inviável a revisão pretendida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MILAGRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Carência Da Ação, Separação Dos Poderes, Saneamento Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Popular Carência Da Ação Separação Dos Poderes Saneamento Básico +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MILAGRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Carência da ação popular
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário sobre políticas públicas e atos administrativos omissivos
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação das razões recursais quanto à suposta violação de dispositivos infraconstitucionais, da existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido não impugnada e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que torna inviável a revisão pretendida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.