AREsp 1765097 - DECISAO

AREsp 1765097 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que as questões relevantes foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, e que o reexame do suporte fático-probatório é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu do agravo apenas quanto à preliminar suscitada e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a sentença de procedência da ação popular por irregularidades no procedimento licitatório e lesividade ao erário; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu (prefeito Municipal À Época): Almir Fernandes de Oliveira; Réu: Márcio César Daló Júnior; Réu: Oswaldo Pereira da Silva; Réu: Edilena Angélica Brunetti; Réu: Cristina dos Santos Gomes; Réu: João Carlos Leite; Réu (chefe Do Departamento De Obras E Viação): Cristina Mara Leiko Takada; Réu (sócio Da Empresa Vencedora): Carlos Frederico Lundgren Rodrigues; Réu (sócia Da Empresa Vencedora): Mareia Regina Ayres Monteiro; Réu (empresa Vencedora): SHX Construções e Empreendimentos Ltda. - ME; Réu (engenheiro Responsável Pela Execução Das Obras): Michael Teodor Lundgren Rodrigues; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conhecido do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantido.
Legal Topics
Ação Popular, Licitações, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Licitações Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Almir Fernandes de Oliveira

Réu (prefeito Municipal À Época)

Márcio César Daló Júnior

Réu

Oswaldo Pereira da Silva

Réu

Edilena Angélica Brunetti

Réu

Cristina dos Santos Gomes

Réu

João Carlos Leite

Réu

Cristina Mara Leiko Takada

Réu (chefe Do Departamento De Obras E Viação)

Carlos Frederico Lundgren Rodrigues

Réu (sócio Da Empresa Vencedora)

Mareia Regina Ayres Monteiro

Réu (sócia Da Empresa Vencedora)

SHX Construções e Empreendimentos Ltda. - ME

Réu (empresa Vencedora)

Michael Teodor Lundgren Rodrigues

Réu (engenheiro Responsável Pela Execução Das Obras)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional relativa aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível reavaliação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de comprovação de lesão ao erário para procedência em ação popular

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que as questões relevantes foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, e que o reexame do suporte fático-probatório é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu do agravo apenas quanto à preliminar suscitada e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a sentença de procedência da ação popular por irregularidades no procedimento licitatório e lesividade ao erário; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantido.

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e negar-lhe provimento nessa parte
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação 1, 2 e 3, mantendo a sentença singular na sua integralidade