AREsp 1828670 - DECISAO

AREsp 1828670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por meio de recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA DE FARIA; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Contratação De Sociedade De Advogados Pela Municipalidade, Nulidade Contratual, Princípio Da Impessoalidade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Popular Contratação De Sociedade De Advogados Pela Municipalidade Nulidade Contratual Princípio Da Impessoalidade Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, alíneas c e e, e 4º, I, da Lei n. 4.717/65 (ação popular)
  2. 2 Se a contratação de sociedade de advogados representaria função típica de Procurador Municipal
  3. 3 Se a cláusula de defesa de agentes políticos perante Tribunais de Contas viola o princípio da impessoalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por meio de recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.