AREsp 1777993 - DECISAO

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As convocações e nomeações realizadas pelo então prefeito no período de transição de gestão (Edital nº 06/2016 e Decreto nº 148/2016), realizados no lapso de 180 dias anteriores ao término do mandato e a menos de quinze dias do encerramento, violaram o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e o art.73 da Lei nº 9.504/1997; havendo indício de extrapolação dos gastos com pessoal e considerando a vedação legal e o perigo de comprometimento da responsabilidade fiscal, os atos foram declarados nulos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Everson Antônio Konjunski; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Nomeação De Servidores Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Everson Antônio Konjunski

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegalidade e lesividade nas nomeações realizadas nos 180 dias finais do mandato
  2. 2 Aplicação do art.73, V, c da Lei 9.504/1997 em conjunto com o parágrafo único do art.21 da Lei Complementar 101/2000
  3. 3 Verificação do excesso de gasto com pessoal e sua relevância para a nulidade dos atos

Ratio Decidendi

As convocações e nomeações realizadas pelo então prefeito no período de transição de gestão (Edital nº 06/2016 e Decreto nº 148/2016), realizados no lapso de 180 dias anteriores ao término do mandato e a menos de quinze dias do encerramento, violaram o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e o art.73 da Lei nº 9.504/1997; havendo indício de extrapolação dos gastos com pessoal e considerando a vedação legal e o perigo de comprometimento da responsabilidade fiscal, os atos foram declarados nulos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Decreta a nulidade do Edital de Convocação nº 06/2016 e do Decreto nº 148/2016 (conforme acórdão de origem)
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015