AREsp 1805726 - DECISAO

AREsp 1805726 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática dos recursos especiais repetitivos afetada ao Tema 1076, a fim de que, após publicados os acórdãos representativos, o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Concessionária Rio Mais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) e posterior atuação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Recurso Especial Repetitivos (tema 1076), Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Honorários Advocatícios Valor Da Causa Recurso Especial Repetitivos (tema 1076) Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Concessionária Rio Mais S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de alto valor
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa é mensurável e elevado
  3. 3 Observância do limite mínimo de honorários sucumbenciais em relação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática dos recursos especiais repetitivos afetada ao Tema 1076, a fim de que, após publicados os acórdãos representativos, o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) e posterior atuação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Baixar a distribuição