REsp 1927104 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Admissão Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

1. 1 configuração de coisa julgada em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso
2. 2 aplicação da teoria do fato consumado ante a consolidação da privatização da Companhia Vale do Rio Doce
3. 3 existência de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público diante da aprovação do processo de desestatização pelo Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a interpretação sobre questões federais relevantes relativas à privatização da Companhia Vale do Rio Doce em face da existência de decisões divergentes e de grande repercussão social; determinou‑se a suspensão/gestão uniforme dos processos sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o regular prosseguimento do feito em conformidade com a decisão da Primeira Seção, diante da necessidade de dilação probatória (perícia) e da adequada solução das questões sobre avaliação do patrimônio e eventual lesão ao erário.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão de julgamentos nacionais sobre o tema até decisão definitiva no STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Suspensão do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema específico em território nacional até o definitivo julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia).