AREsp 1802748 - DECISAO

AREsp 1802748 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF, e porque a ação popular foi manejada como meio de controle abstrato de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 305/17 sem indicação de atos concretos lesivos ao patrimônio, tornando a via inadequada e impondo a extinção do feito sem apreciação do mérito; além disso não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: André Nagib Moussa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Controle De Constitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita, ITBI, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Ação Popular Controle De Constitucionalidade Inadequação Da Via Eleita ITBI +3 more

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Parties

André Nagib Moussa e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação popular para controle abstrato de constitucionalidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de atos concretos lesivos ao patrimônio para ação popular
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF, e porque a ação popular foi manejada como meio de controle abstrato de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 305/17 sem indicação de atos concretos lesivos ao patrimônio, tornando a via inadequada e impondo a extinção do feito sem apreciação do mérito; além disso não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.