REsp 1482315 - DECISAO

REsp 1482315 - DECISAO

A suspensão da liminar pela Presidência do Tribunal não afasta o interesse processual na interposição do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo não fica prejudicado por perda de objeto; ademais, o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Quebra De Sigilo Bancário, Suspensão De Liminar, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Quebra De Sigilo Bancário Suspensão De Liminar Agravo De Instrumento Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de liminar pela Presidência do Tribunal afasta o interesse processual na interposição do agravo de instrumento
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo de instrumento fica prejudicado por perda de objeto em razão da suspensão da liminar

Ratio Decidendi

A suspensão da liminar pela Presidência do Tribunal não afasta o interesse processual na interposição do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo não fica prejudicado por perda de objeto; ademais, o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento