AREsp 1345671 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional, incorrendo em alegações genéricas sujeitas à aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A E OUTROS; Agravada: Irani Vieira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A e outros
Legal Topics
Ação Popular, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Popular Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A E OUTROS

Agravante

Irani Vieira Barbosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão na análise de argumentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de perícia determinada por instância superior
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional, incorrendo em alegações genéricas sujeitas à aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A e outros

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por CEMIG e outros
  • Publique-se