REsp 1929517 - DECISAO

REsp 1929517 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso, deve ser admitido o agravo de instrumento interposto em ação popular, porque o microssistema de tutela coletiva prevê expressamente, no art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65, a impugnação por agravo de instrumento, e o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente, não afastando expressa previsão legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Popular, Agravo De Instrumento, Microssistema De Tutela Coletiva, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Coletivo Ação Popular Agravo De Instrumento Microssistema De Tutela Coletiva Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ação popular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 e do §1º do art. 19 da Lei n. 4.717/65
  3. 3 Alcance da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 (Tema 988)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso, deve ser admitido o agravo de instrumento interposto em ação popular, porque o microssistema de tutela coletiva prevê expressamente, no art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65, a impugnação por agravo de instrumento, e o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente, não afastando expressa previsão legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que processe e julgue o agravo de instrumento.