AREsp 1866609 - DECISAO

AREsp 1866609 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à legitimidade, interesse de agir, ausência de lesividade e inexistência de demonstração de má-fé, de modo que o art. 1.022 do CPC não foi violado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PROEVENTUS LOCACAO DE ESTRUTURAS PRA EVENTOS LTDA - ME; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS/TO; Recorrido: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Má Fé, Lesividade Ao Patrimônio Público, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Recurso Especial Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Interesse De Agir Má Fé +2 more

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Parties

PROEVENTUS LOCACAO DE ESTRUTURAS PRA EVENTOS LTDA - ME

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS/TO

Recorrido

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de legitimidade, interesse de agir e má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para eliminar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Existência ou não de utilização de recursos públicos e consequente lesividade ao patrimônio público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à legitimidade, interesse de agir, ausência de lesividade e inexistência de demonstração de má-fé, de modo que o art. 1.022 do CPC não foi violado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.