AREsp 1760746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou diversos dispositivos federais suscitados, havendo vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, e porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente a ponto de não permitir a exata compreensão da alegada ofensa legal; além disso, os argumentos do recorrente implicariam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIS VIEIRA MULLER; Órgão Vencido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Interesse De Agir, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Competência Do STF
Meio Ambiente Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Interesse De Agir Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) +1 more

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Parties

JOSE LUIS VIEIRA MULLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Vencido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular para pretensões relativas a execução de TAC e reparação de danos
  2. 2 Ineptidão da petição inicial por não indicar o ato lesivo a ser anulado
  3. 3 Presença de interesse processual e legitimidade para propor ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou diversos dispositivos federais suscitados, havendo vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, e porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente a ponto de não permitir a exata compreensão da alegada ofensa legal; além disso, os argumentos do recorrente implicariam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.