AREsp 1780863 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o pedido de redução ou reavaliação do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, considerou o valor adequado diante da repercussão do fechamento das repartições públicas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Agravado: PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOS VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOS VALADARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação e valor da multa cominatória imposta (astreintes)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o pedido de redução ou reavaliação do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, considerou o valor adequado diante da repercussão do fechamento das repartições públicas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.