AREsp 497276 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, concluiu pela nulidade parcial da cláusula contratual 2.6 e pelo ressarcimento por pagamentos em duplicidade com base na valoração do conjunto fático-probatório; a reforma do decidido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de restituição por duplicidade estava suficientemente indicado na exordial, afastando a alegação de julgamento extra petita.

Parties
Agravante: OXFORT CONSTRUÇÕES S/A; Antecessora Da Ora Recorrente: VEGA SOPAVE S.A; Contratante/ente Público: Município de Esteio/RS; Autor: autor popular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Popular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Nulidade Contratual, Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Em Duplicidade, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Ação Popular Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Contrato Administrativo Nulidade Contratual Ressarcimento Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

OXFORT CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

VEGA SOPAVE S.A

Antecessora Da Ora Recorrente

Município de Esteio/RS

Contratante/ente Público

autor popular

Autor

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535, II, CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Legalidade ou nulidade da cláusula contratual 2.6 relativa às equipes padrão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, concluiu pela nulidade parcial da cláusula contratual 2.6 e pelo ressarcimento por pagamentos em duplicidade com base na valoração do conjunto fático-probatório; a reforma do decidido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de restituição por duplicidade estava suficientemente indicado na exordial, afastando a alegação de julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.