AREsp 1834227 - DECISAO

AREsp 1834227 - DECISAO

Parties
Agravante: Viação Santa Lúcia; Agravado: Município de Itaperuna; Réu: ex-Prefeito; Réu: ex-Presidente da Comissão de Licitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Ação Popular, Representação Processual De Agentes Públicos, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Convalidação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Ação Popular Representação Processual De Agentes Públicos Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Viação Santa Lúcia

Agravante

Município de Itaperuna

Agravado

ex-Prefeito

Réu

ex-Presidente da Comissão de Licitação

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Representação da Procuradoria Municipal em face de ex-gestores
  3. 3 Possíveis irregularidades do edital de licitação e afrontas à Lei nº 8.666/93