REsp 1785940 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou as matérias suscitadas, não havendo omissão nem prejuízo demonstrado pela agravante; o laudo do TCDF foi considerado detalhado e cotejado com outros laudos periciais; e a verificação em sede de recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Desapropriação, Dação Em Pagamento, Nulidade, Prova, Súmula 7/stj, Juros De Mora (selic)
Processual Civil Administrativo Ação Popular Desapropriação Dação Em Pagamento Nulidade Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Raízen Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 vícios de fundamentação relativos à intimação para alegações finais
  2. 2 imprestabilidade do laudo do TCDF
  3. 3 inconclusividade da perícia judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou as matérias suscitadas, não havendo omissão nem prejuízo demonstrado pela agravante; o laudo do TCDF foi considerado detalhado e cotejado com outros laudos periciais; e a verificação em sede de recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.