AREsp 1371660 - DECISAO

AREsp 1371660 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram ou combateram fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada e a consequente violação do direito de defesa pela dispensa da perícia — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, além de não terem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA BASTOS DE MORAIS; Agravante/recorrente: ELMAR DE OLIVEIRA SANTANA; Agravante/recorrente: FLAVIO DECAT DE MOURA; Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Prova Pericial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Ação Popular Prova Pericial Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DJALMA BASTOS DE MORAIS

Agravante/recorrente

ELMAR DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante/recorrente

FLAVIO DECAT DE MOURA

Agravante/recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da prova pericial
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram ou combateram fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada e a consequente violação do direito de defesa pela dispensa da perícia — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, além de não terem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.