AREsp 1867552 - ACORDAO

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Conhecer do agravo de BB para, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, não conhecer do Recurso Especial por demandar reexame de matéria fático-probatória; não conhecer do agravo do Município por insuficiência e generalidade na impugnação dos fundamentos (incidência da exigência de dialeticidade e súmulas relativas à fundamentação).

Parties
Agravante: BB - Transporte e Turismo Ltda.; Agravante: Município de Jandira/SP; Réu: Paulo Fernandes Baruf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo de BB - Transporte e Turismo Ltda. conhecido para não conhecer do Recurso Especial; Agravo do Município de Jandira/SP não conhecido.
Legal Topics
Ação Popular, Contratos Administrativos, Transporte Coletivo, Recurso Especial, Vício De Forma, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Ação Popular Contratos Administrativos Transporte Coletivo Recurso Especial Vício De Forma Desequilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

BB - Transporte e Turismo Ltda.

Agravante

Município de Jandira/SP

Agravante

Paulo Fernandes Baruf

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação de aditamento de contrato de transporte
  2. 2 majoração tarifária
  3. 3 observância de formalidades locais (participação da Comissão Permanente de Transporte Público)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de BB para, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, não conhecer do Recurso Especial por demandar reexame de matéria fático-probatória; não conhecer do agravo do Município por insuficiência e generalidade na impugnação dos fundamentos (incidência da exigência de dialeticidade e súmulas relativas à fundamentação).

Court Disposition

Agravo de BB - Transporte e Turismo Ltda. conhecido para não conhecer do Recurso Especial; Agravo do Município de Jandira/SP não conhecido.

Orders

  • Agravo de BB - Transporte e Turismo Ltda. conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Agravo do Município de Jandira/SP não conhecido.