REsp 1747845 - DECISAO

REsp 1747845 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a alegação de ilegitimidade passiva da SANEATINS não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Ação Popular, Controle Difuso De Constitucionalidade (incidenter Tantum), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Controle Difuso De Constitucionalidade (incidenter Tantum) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para pleitear declaração incidental de inconstitucionalidade de lei
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da SANEATINS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a alegação de ilegitimidade passiva da SANEATINS não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, além de ser aplicável a previsão de competência do relator para não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se e intimem-se.