AREsp 1859908 - ACORDAO
O agravo interno foi improvado porque as matérias federais alegadas não foram objeto de efetivo debate e decisão no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; assim, a análise de dissídio jurisprudencial também se mostrou prejudicada por óbices sumulares.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Popular, Anulação De Contrato De Concessão De Serviço Público, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Termo inicial da prescrição em ação popular para anulação de contrato de concessão
- 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
- 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvado porque as matérias federais alegadas não foram objeto de efetivo debate e decisão no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; assim, a análise de dissídio jurisprudencial também se mostrou prejudicada por óbices sumulares.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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