AREsp 1861577 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não conheceu/foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e repetiu alegações que demandariam reexame probatório vedado pelo enunciado 7/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARCELLO BERNARDO XAVIER REIS SA; Agravante: NATALIA RUSSO LOPES; Impugnante: CITIGROUP GLOBAL MARKETS ASSESSORIA LTDA; Impugnante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Impugnante: UNIÃO; Não Impugnou: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Não Impugnou: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Não Impugnou: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Popular, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Ação Popular Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

MARCELLO BERNARDO XAVIER REIS SA

Agravante

NATALIA RUSSO LOPES

Agravante

CITIGROUP GLOBAL MARKETS ASSESSORIA LTDA

Impugnante

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Não Impugnou

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Não Impugnou

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Não Impugnou

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não conheceu/foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e repetiu alegações que demandariam reexame probatório vedado pelo enunciado 7/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.