AREsp 2469307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve decisão surpresa — o Tribunal de origem examinou a matéria trazida pelas partes e aplicou entendimento jurídico às circunstâncias da causa — e porque eventual reforma demandaria reexame de legislação estadual (Lei nº 16.242/2009) e de premissas fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSON JOSÉ DOS SANTOS; Agravante: BIANKA LÚCIA ALMEIDA BARBOSA; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Decisão Surpresa, Prescrição/decadência, Contrato De Programa, Dispensa De Licitação, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Ação Popular Decisão Surpresa Prescrição/decadência Contrato De Programa Dispensa De Licitação Interpretação De Legislação Estadual +2 more

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Parties

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

BIANKA LÚCIA ALMEIDA BARBOSA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decisão surpresa (princípio da não surpresa/art. 10 do CPC)
  2. 2 Natureza do contrato (concessão vs. contrato de programa) e aplicação da Lei Estadual nº 16.242/2009 e da Lei 11.107/2005
  3. 3 Dispensabilidade de licitação com base no art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve decisão surpresa — o Tribunal de origem examinou a matéria trazida pelas partes e aplicou entendimento jurídico às circunstâncias da causa — e porque eventual reforma demandaria reexame de legislação estadual (Lei nº 16.242/2009) e de premissas fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.