REsp 1423496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte não tem competência para conhecer das alegações de violação de norma constitucional, a questão relativa à ação popular não foi tratada no acórdão recorrido (sendo a pretensão obstada pelas súmulas do STF indicadas) e a solução demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Competência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Competência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para apreciar alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Lei da Ação Popular no caso concreto
  3. 3 ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte não tem competência para conhecer das alegações de violação de norma constitucional, a questão relativa à ação popular não foi tratada no acórdão recorrido (sendo a pretensão obstada pelas súmulas do STF indicadas) e a solução demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.