AREsp 714147 - DECISAO

AREsp 714147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não se configurando omissão; faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, e as pretensões que dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu ou não se provido o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA; Empresa Contratada/terceiro: Revest Rio Anti Corrosão Ltda; Entidade Administrativa: Cia. de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Licitação, Moralidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Licitação Moralidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA

Agravante

Revest Rio Anti Corrosão Ltda

Empresa Contratada/terceiro

Cia. de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ

Entidade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade (ou não) de litisconsórcio passivo
  3. 3 Nulidade dos atos administrativos por desvio de finalidade e ofensa à moralidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não se configurando omissão; faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, e as pretensões que dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu ou não se provido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

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