AREsp 2325905 - DECISAO

AREsp 2325905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de indicação de ato lesivo na inicial da ação popular — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DOS REIS GAZZOLA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interveniente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Obrigação De Fazer, Interesse De Agir, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Ação Popular Obrigação De Fazer Interesse De Agir Súmula 284 STF Súmula 283 STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS REIS GAZZOLA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação popular para obter obrigação de fazer em matéria ambiental diante de omissão do poder público
  2. 2 Ausência de indicação de ato lesivo na petição inicial de ação popular
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de indicação de ato lesivo na inicial da ação popular — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial