REsp 1893238 - DECISAO

REsp 1893238 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o qual se mostrou suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), não sendo possível o reexame de matérias fáticas em sede especial (Súmula 7/STJ), tampouco demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1021 CPC).

Parties
Recorrente: LUIZ ALFREDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Ação Popular, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Preclusão Pró Judicato, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Súmula 7/stj Impedimento De Reexame De Matéria Fática, Controle De Constitucionalidade Em Ação Popular, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Preclusão Pró Judicato Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf) +3 more

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Parties

LUIZ ALFREDO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Preclusão pró judicato quanto à incompetência absoluta
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o qual se mostrou suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), não sendo possível o reexame de matérias fáticas em sede especial (Súmula 7/STJ), tampouco demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1021 CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.