REsp 2105551 - ACORDAO

REsp 2105551 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante deixou de combater fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal é insuficiente e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrido: Centro Acadêmico Cândido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Popular, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Popular Embargos De Declaração Agravo Interno Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Centro Acadêmico Cândido de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante deixou de combater fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal é insuficiente e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015