AREsp 2693915 - ACORDAO

AREsp 2693915 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e clara, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ELIAS MAHTUK; Agravado: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação Popular, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Popular Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ELIAS MAHTUK

Agravante

LAIRTON GOMES GOULART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e clara, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não fica aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de impor a multa).