CC 210621 - DECISAO

CC 210621 - DECISAO

Por se tratar de Ação Popular que busca a proteção do dinheiro público supostamente utilizado em Brasília pela Primeira-Dama, e à luz da aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública e da jurisprudência do STJ que privilegia o foro do local do dano quando adequado para melhor tutela do interesse coletivo, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ressaltando que o processo eletrônico minimiza prejuízo ao autor pela eventual distância do foro.

Parties
Autor: GUILHERME FERREIRA KILTER LIRA; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Ação Popular, Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Microssistema De Processo Coletivo, Proteção Do Patrimônio Público, Moralidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Microssistema De Processo Coletivo Proteção Do Patrimônio Público +1 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA KILTER LIRA

Autor

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para processamento e julgamento de Ação Popular proposta contra a União
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei da Ação Civil Pública (foro do local do dano) às Ações Populares
  3. 3 Incidente de conflito de competência entre juízos da Justiça Federal (Brasília e Curitiba)

Ratio Decidendi

Por se tratar de Ação Popular que busca a proteção do dinheiro público supostamente utilizado em Brasília pela Primeira-Dama, e à luz da aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública e da jurisprudência do STJ que privilegia o foro do local do dano quando adequado para melhor tutela do interesse coletivo, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ressaltando que o processo eletrônico minimiza prejuízo ao autor pela eventual distância do foro.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.