REsp 1972721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que julgou o agravo interno examinou fundadamente as questões essenciais, não incorrendo nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o Tribunal Regional não pronunciou juízo de valor sobre as disposições legais invocadas, impedindo o prequestionamento fictio, e as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Popular, Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Popular Licenciamento Ambiental Eia/rima Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de EIA/RIMA para empreendimento de transmissão de energia
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que julgou o agravo interno examinou fundadamente as questões essenciais, não incorrendo nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o Tribunal Regional não pronunciou juízo de valor sobre as disposições legais invocadas, impedindo o prequestionamento fictio, e as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração