REsp 2168101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do tribunal de origem, que reputou desnecessária a conversão do julgamento em diligência, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Popular, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Ação Popular Dilação Probatória Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do tribunal de origem, que reputou desnecessária a conversão do julgamento em diligência, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.