AREsp 2748645 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou o necessário prequestionamento da matéria na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: ANTONIO SUITE SERVICE LTDA.; Autor: vereador do Município de Ilha Comprida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação Popular, Locação De Imóvel, Aluguéis, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Moralidade Administrativa

Processual Civil Administrativo Ação Popular Locação De Imóvel Aluguéis Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO SUITE SERVICE LTDA.

Agravante

vereador do Município de Ilha Comprida

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 direito ao recebimento dos aluguéis decorrentes dos contratos de locação
2 ocorrência de julgamento extra petita
3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial